Receita
de Exportação
039 Como é determinada a
receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais?
A receita bruta de venda nas exportações de
produtos manufaturados nacionais é determinada pela conversão, em moeda
nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no
boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data
de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Notas:
1) O lucro
oriundo de exportação de produtos manufaturados, com
exceção do
lucro da exploração decorrente de exportação incentivada -
Befiex,
sujeita-se à mesma tributação aplicável às pessoas jurídicas em
geral;
2) Deve
ser adicionado à receita bruta o crédito-prêmio de IPI decorrente
da
exportação incentivada - Befiex;
3) O lucro
da exploração correspondente às receitas de exportação
incentivada
de produtos - Befiex, cujos programas tenham sido
aprovados
até 31/12/1987, está isento do imposto de renda.
Normativo: Portaria MF nº 356, de
1988;
IN SRF
nº 51, de 1978;
IN SRF
nº 28, de 1994; e
ADN
CST nº 19, de 1981.
040 Como é fixada a data
de embarque para efeito de determinação da receita bruta de vendas nas
exportações de produtos manufaturados nacionais?
Entende-se como data de embarque dos produtos
para o exterior (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada no
Siscomex.
Normativo:
Portaria MF nº 356, de 1988, subitem I.1; e
IN SRF
nº 28, de 1994.
041 Como deverão ser
consideradas as diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio
ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de
embarque?
As diferenças decorrentes de alterações na
taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a
data do embarque devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou
passivas, conforme o caso.
Normativo:
Portaria MF nº 356, de 1988.
042 O que vem a ser “prêmio
sobre saque de exportação” e qual o seu tratamento?
“Prêmio sobre saque de exportação” é a
importância que for liberada pelo banco interveniente na operação de câmbio, a
favor do exportador, tendo por referência a diferença correspondente à desvalorização
estimada do Real entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data da liquidação
do saque, representando prêmio complementar à taxa cambial, nos casos de venda
de câmbio para entrega futura.
Assim, considera-se “prêmio sobre saque de
exportação” a parcela da remuneração paga ao exportador pelo banco
interveniente nos contratos de câmbio que exceder o valor contratado.
O prêmio sobre saque de exportação constitui
receita financeira, para fins de determinação do lucroreal.
Normativo:
Portaria MF nº 356, de 1988, item IV.
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